STJ - AgRg no Ag 483055 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0104558-4


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "1. O acórdão, enquanto ato processual, tem na publicação o termo
inicial de sua existência jurídica, que em nada se confunde com
aqueloutro com que se dá ciência às partes do conteúdo, intimação,
que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal.
2. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é
interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do
termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado.
Precedente do STF.
3. Constatado que os embargos declaratórios foram opostos sem que o
acórdão embargado sequer tivesse sido publicado, não se
constituindo, portanto, o dies a quo do termo legal para a
interposição do recurso, deve-se tê-lo como extemporâneo." (EDclHC
9.275/RJ, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 483055 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0104558-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 297
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, interposição antes da publicação do acórdão, intempestividade.

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