TST - E-RR - 10376/2002-900-02-00


30/set/2005

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. 1.Na pendência de processo judicial, as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego.

Tribunal TST
Processo E-RR - 10376/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos transação extrajudicial, plano de incentivo ao desligamento voluntário, efeitos.

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