STJ - AgRg no REsp 504626 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0001359-6


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE.
TERRAS RURAIS. DANOS AO MEIO-AMBIENTE. OBRIGAÇÃO. CONSERVAÇÃO DA
ÁREA.
I - A questão enfrentada pelo recorrente encontra-se pacificada
neste Superior Tribunal de Justiça, com o mesmo entendimento do
acórdão recorrido, no sentido de que o particular que adquire
propriedade rural tem responsabilidade pelo seu reflorestamento,
mesmo quando já a adquira devastada, ante a transferência da
obrigação de conservação da área.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 504626 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0001359-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 118
Tópicos administrativo, ação civil pública, responsabilidade.

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