STJ - MC 6884 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0154053-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. COFINS. LEI 9.718/98. INVIABILIDADE DO PROCESSO
PRINCIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
I - Inviável a medida cautelar quando o processo principal não tem
chances de ser conhecido.
II - A questão referente à constitucionalidade da Lei nº 9.718/98 é
matéria de índole eminentemente constitucional e assim foi tratada
pelo Tribunal a quo, inviabilizando o recurso especial vinculado à
medida cautelar em exame.
III - Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 6884 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0154053-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 106
Tópicos processual civil, cofins, lei 9.718/98.

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