TST - RR - 12040/2002-900-05-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Hipótese em que a Corte Regional, a despeito de instada a tanto por meio de embargos declaratórios, deixou de se pronunciar sobre questões fáticas relevantes à solução da lide, de natureza fático-probatória, a saber, as alegações recursais de que o autor confessou o gozo do intervalo de uma hora, durante parte do período contratual - indispensável ao exame, nesta sede extraordinária, das horas extras previstas no art. 71, § 4º, da CLT-, e de existência de ressalva no termo de rescisão do contrato de trabalho. Violação do artigo 832 da CLT que se configura.

Tribunal TST
Processo RR - 12040/2002-900-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nulidade.

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