STJ - REsp 558175 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0132553-3


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO-OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO
DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAR-SE DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS.
DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N.º
8.866/94. ADESÃO AO REFIS POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA
CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N.º 07 DO STJ.
1. A teor da jurisprudência assente deste Superior Tribunal de
Justiça, o art. 3º da Lei n.º 9.983/2000 não descriminalizou o
delito tipificado no art. 95, alínea d, da Lei n.º 8.212/91, não
ocorrendo, portanto, a alegada abolitio criminis.
2. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o
dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de
não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do
prazo e da forma legais, não se exigindo o animus rem sibi habendi,
sendo, portanto, prescindível a demonstração do especial fim de agir
ou do dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento
essencial do tipo penal.
3. "As esferas civil e penal não se confundem, de modo que a lei
civil não tem o condão de descriminalizar conduta tipificada como
crime. Nesse sentido, é importante referir que a prisão por omissão
no recolhimento de contribuições previdenciárias não é prisão por
dívida, mas sim, tipo penal, regularmente editado pelo Congresso
Nacional no uso de suas atribuições."
4. Para a pretendida suspensão da pretensão punitiva do Estado, o
art. 15 da Lei n.º 9.964/2000 exige que a adesão ao REFIS tenha
ocorrido antes do recebimento da denúncia. In casu, a adesão foi
posterior ao seu recebimento, razão pela qual não incide sobre a
espécie a benesse legal instituída, sem qualquer mácula ao princípio
da igualdade.
5. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas
da causa, afastou o argumento da inexigibilidade de conduta diversa,
em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa.
Sendo assim, entender de modo diverso demandaria o reexame do
conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, a
teor do que dispõe a Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 558175 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0132553-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 278
Tópicos recurso especial, penal, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

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