TST - AIRR - 58323/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO GESTÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A caracterização da responsabilidade subsidiária da empresa São Paulo Transporte S.A. reveste-se de conteúdo fático, o que impossibilita a revisão por este juízo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Acrescente-se, a título de ilustração, que as C. Turmas desta Corte, apreciando hipóteses precedentes, registram acórdãos que afastam a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, deste Tribunal: TST-RR-58.887/2002-900-02-00, 3ª Turma, DJ 27.02.2004; TST-RR-52915/2002-900-02-00, 4ª Turma, DJ 10.10.2003; e TST-RR-52696/2002-900-02-00, 5ª Turma, DJ 05.02.2003. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58323/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento gestão de serviço de transporte coletivo, responsabilidade subsidiária a caracterização.

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