TST - AIRR - 1392/1998-075-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PROCESSO INICIADO ANTES DA LEI Nº 9.957/2000 CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO APLICAÇÃO DO ART. 794 DA CLT A adoção do rito sumaríssimo não causou prejuízo ao Recorrente, pois, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, o exame de admissibilidade do Recurso de Revista por esta Corte não está adstrito às restrições impostas pela conversão do rito. Bem assim, embora o Eg. Tribunal Regional tenha convertido indevidamente o rito, é possível, afastando-se a dicção da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1, analisar o Recurso de Revista em cotejo com os fundamentos da sentença, atendendo-se ao requisito do prequestionamento. Sem prejuízo, não há nulidade, a teor do art. 794 da CLT. PRESCRIÇÃO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REGRAS DE CÁLCULO DAS PARCELAS SALARIAIS INSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO Nos termos em que consignados os fatos, o acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 294 e à Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1, ambas desta Corte, porquanto o pedido decorre de alteração do pactuado, no tocante à forma de cálculo das parcelas salariais fixas e variáveis, ainda na vigência do contrato de trabalho. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1392/1998-075-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista processo iniciado antes da, 794 da clt a.

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