TST - AIRR - 60544/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60544/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, ofensa à coisa julgada.

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