TST - AIRR - 1261/1998-008-07-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. 1 HORAS EXTRAS APRECIAÇÃO DAS PROVAS. O Regional considerou correta a sentença que, ao examinar o conjunto probatório, entendeu que o reclamante tinha direito aos pedidos feitos na exordial, não cabendo nesta sede afastar a validade dos depoimentos das testemunhas. Nesse contexto, não se vislumbra afronta aos dispositivos legais apontados no recurso já que os fundamentos do acórdão remetem a discussão ao campo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte. Ressalte-se que, diante dos fundamentos do acórdão (fl.141) no sentido de que “o reconhecimento judicial da prestação em sobrejornada, como no caso dos autos, decorre, necessariamente, da prevalência da prova autoral, ou seja, da comprovação das alegações do Demandante.", inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT, 131 e 333, I e II, do CPC. 2 VALIDADE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Não há que se falar em afronta ao art. 74, § 2º, da CLT, já que o regional deixou expresso que, ao negar validade às Folhas Individuais de Presença FIPs, teve por fundamento a prova em seu conjunto e não a natureza do documento, porquanto induvidoso que o uso de referido modelo de controle de horário de trabalho foi autorizado pelo Ministério do Trabalho e atende às exigências do art. 74, parágrafo 2º, da CLT. A jurisprudência colacionada, por sua vez, revela-se inespecífica, ante as premissas que informaram o caso dos autos. Incidência da Súmula 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1261/1998-008-07-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento do banco do brasil, recurso de revista, 1 horas extras apreciação das provas.

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