TST - AIRR - 828/2006-092-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO. Afastada a existência de relação administrat i va entre o Município e o autor, não se vislumbra a ofensa do art. 114 da Constituição Federal, pois a Justiça do Trabalho é competente para o exame da ca u sa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 828/2006-092-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, relação de emprego.

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