STJ - EDcl no REsp 611249 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0207921-2


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência dominante no âmbito do STJ firmou-se no sentido
de que o benefício previsto no art. 138 do CTN, que pressupõe a
ausência de qualquer procedimento de fiscalização por parte da
Receita Federal, anteriormente à confissão do débito, não se aplica
nos casos em que o contribuinte faz opção pelo parcelamento do
débito tributário confessado.
2. Tendo consignado o acórdão recorrido que não existe comprovação
nos autos do pagamento integral do débito, a alegação de que houve
pagamento integral não pode ser analisada na via especial, por
demandar revolvimento de matéria fática (Súmula 07/STJ).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 611249 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0207921-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 199
Tópicos tributário, processual civil, embargos de declaração.

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