TST - RR - 1102/2002-013-05-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. Decisão regional em harmonia com entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 129 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:“Prescrição. Complementação da pensão e auxílio-funeral. A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado”. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1102/2002-013-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, pensão por morte e auxílio-funeral.

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