STJ - HC 26733 / SP HABEAS CORPUS 2003/0012128-9


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA -
DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE - MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA
LIMITADA À CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - OFENSA À COISA
JULGADA - ORDEM CONCEDIDA.
- A medida de segurança substitutiva, nos termos do art. 183 da LEP,
diversamente daquela prevista no Código Penal, deve estar sujeita ao
restante do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade
substituída, sob pena de ferimento à coisa julgada.
- Precedentes do STJ.
- Ordem concedida para que a medida de segurança fique limitada ao
tempo da pena privativa de liberdade substituída.

Tribunal STJ
Processo HC 26733 / SP HABEAS CORPUS 2003/0012128-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 299
Tópicos habeas corpus, execução penal, homicídio qualificado e ameaça.

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