STJ - AgRg no Ag 405930 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0102493-2


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO
PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO AGRAVADO. SÚMULA
182/STJ. ART. 543, § 2º, DO CPC.
1. Reconhecida pela Corte a quo a ocorrência de irregularidade no
procedimento de aplicação de multa de trânsito, consistente na
deficiente notificação do infrator, falta ao apelo, sob esse
aspecto, o pressuposto atinente ao interesse recursal.
2. Aplica-se a Súmula n. 182/STJ na hipótese em que os agravantes
não buscam impugnar o fundamento utilizado para negar provimento a
agravo de instrumento.
3. Inexistindo relação de prejudicialidade entre os recursos
especial e extraordinário, não se aplica o disposto no art. 543, §
2º, do CPC.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 405930 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0102493-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 232
Tópicos agravo regimental, aplicação de multa, suposta irregularidade no procedimento de aplicação de multa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›