TST - AIRR - 795020/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão regional indeferiu a pretensão de reintegração ao entendimento de que, com a aposentadoria, ocorreu a extinção do contrato de trabalho. Na revista, o recorrente não apontou objetivamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, sustentando o direito à reintegração com base na declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 453 da CLT. A aludida decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de liminar, não enseja a interposição de recurso de revista e, tampouco, tem o condão de vincular os demais órgãos do Judiciário, uma vez que o art. 102, § 2o, da CF imprime efeito vinculante apenas às decisões definitivas de mérito. O regional, ao considerar a aposentadoria espontânea como causa de extinção do contrato de trabalho, encontra-se alinhado com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, consubstanciada na OJ 177 da SBDI-1. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795020/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, aposentadoria espontânea, rescisão do contrato de trabalho.

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