TST - AIRR - 43887/2002-900-09-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EXTRA PETITA. Não pode a parte ampliar, no agravo de instrumento, as razões de recurso de revista, diante da preclusão e da inovação recursal. Agravo não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO PARA COMPENSAÇÃO. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inespecífico impedem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos das alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43887/2002-900-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão extra petita, não pode a parte.

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