STJ - HC 31440 / SP HABEAS CORPUS 2003/0195969-8


24/mai/2004

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DESTA
CORTE.
- Verifica-se que a impetrante volta-se contra decisão proferida por
magistrado de primeiro grau de jurisdição. Diante disso, a matéria
refoge à competência desta Corte (ex vi, art. 105, da Constituição
Federal).
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 31440 / SP HABEAS CORPUS 2003/0195969-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 310
Tópicos habeas corpus, roubo qualificado, impetração contra ato de juiz de primeiro grau.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›