STJ - EDcl no REsp 396882 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0149524-2


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO.
DESISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCLUIR O DÉBITO NO
REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N° 10.684/2003.
INVIABILIDADE. EXAURIMENTO DA VIA RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
1. Conforme entendimento uniforme desta Corte Superior, é
inadmissível o acolhimento de pedido de desistência do recurso após
o seu julgamento.
2. Ausentes os defeitos previstos no art. 535 do CPC e evidenciada a
intenção da embargante de promover o rejulgamento do feito,
imperiosa é a rejeição dos embargos.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 396882 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0149524-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 157
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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