STJ - REsp 605619 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0192350-0


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS
VEGETAIS. LEI Nº 6.305/85. PORTARIA Nº 393/95. NÃO-INCIDÊNCIA NA
IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SOB REGIME DE “DRAWBACK”. PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO
SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ.
RECURSO DA ASSOCIAÇÃO ASCAR:
1. Os artigos 1º e 7º, da Lei nº 6.305/75, não determinam a
incidência da taxa de classificação dos produtos vegetais quando
destinados à importação sob o regime “drawback”, ou seja, destinados
à futura exportação.
2. A Lei nº 6.305/75, em seu art. 1º, institui a referida taxa,
unicamente, quando ocorre comercialização interna de produtos
vegetais.
3. Homenagem ao princípio da legalidade.
4. Impossível, em nosso regime legal tributário, a criação de
obrigação tributária por interpretação jurisprudencial.
5. Só há tributo exigível quando existe lei que expressamente o
declare, impondo os elementos do seu fato gerador, da sua base
imponível e da alíquota devida, expressando, ainda, quais são os
sujeitos ativos e passivos.
6. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
RECURSO DA FAZENDA NACIONAL:
7. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado.
8. Estabelece a Súmula nº 211/STJ: “Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'.”
9. Recurso da Associação não provido. Recurso da Fazenda Nacional
não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 605619 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0192350-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 196
Tópicos tributário e processual civil, taxa de classificação de produtos vegetais, lei nº 6.305/85.

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