TST - AIRR - 1464/2003-018-02-41


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ilesos o art. 93, IX, da CF; 458 do CPC e 832 da CLT, pois o acórdão recorrido está fundamentado, enfrentou as questões essenciais incluídas no recurso, ausente toda e qualquer omissão. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Acórdão recorrido, com base na prova dos autos, tornando impossível a admissão da revista, porquanto seria imprescindível revolver o contexto fático-probatório e, em tal circunstância, existe o óbice inarredável da Súmula 126. A análise da prova tem seu último momento na instância ordinária. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1464/2003-018-02-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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