TST - AIRR - 8/2004-999-19-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. A não interposição de recurso ordinário contra sentença que lhe foi, em parte, desfavorável, implica aceitação tácita pelo ente público da referida decisão e acarreta preclusão absoluta, não se podendo admitir a possibilidade de interposição de recurso de revista. (O. J. nº 334, da SBDI-1). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8/2004-999-19-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista inexistência de recurso, a não interposição de.

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