TST - RR - 452/2004-048-03-40


30/set/2005

DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL - Nas questões relativas aos expurgos inflacionários, que foram reconhecidos como devidos aos trabalhadores, a prescrição é qüinqüenal. O art. 11 da CLT dizia que a prescrição trabalhista era de dois anos. Esta previsão foi alterada pela Constituição Federal de 1988, que, no seu art. 7º, XXIX, elevou o prazo para cinco anos e tal alteração era de aplicação imediata, segundo interpretação dada pelo TST, na Súmula nº 308. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 452/2004-048-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos diferença da multa do fgts decorrente de expurgos inflacionários, marco inicial, prescrição bienal.

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