STJ - EDcl nos EDcl no REsp 469211 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119075-2


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS
DO DEVEDOR CUJA DECISÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO. EFICÁCIA
PRECLUSIVA DA COISA JULGADA EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE
MULTA, NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
2. Sob a reiterada alegação de que o acórdão atacado incorreu em
omissão, a Embargante busca o rejulgamento da causa, o que não se
admite em sede de embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração improvidos com a condenação da Embargante
ao pagamento de 1% (um por cento) a título da multa, pelo seu
caráter procrastinatório (art. 538, parágrafo único, do CPC).

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 469211 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119075-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 161
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão.

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