TST - ROMS - 2305/2003-000-01-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELO IMPETRANTE. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 do TST. Hipótese em que as peças reunidas pelo Impetrante, dentre elas o próprio ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, a imprestabilidade para efeito de prova. Extinção do processo que se mantém, negando-se provimento ao Recurso Ordinário, neste particular. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. No processo do trabalho, não há legislação que, expressamente, disponha acerca do valor da causa, ficando a critério da parte autora arbitrá-lo. Por outro lado, constitui entendimento pacífico na jurisprudência o fato de que, não havendo impugnação da parte contrária ao valor dado à causa na exordial, não cabe ao Juiz, de ofício, alterá-lo. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2305/2003-000-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de autenticação das peças trazidas pelo impetrante.

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