TST - ED-AIRR - 8173/1989-006-04-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A questão dos juros moratórios está adstrita à interpretação da MP nº 2.180-35 e do art. 39 da Lei 8.177/91. O fato de o acórdão recorrido ter considerado a existência desses dois diplomas legais regulando a matéria e optado pelo primeiro demonstra que, se houve alguma violação aos dispositivos consitucionais apontados no recurso de revista (artigo 5º, caput, I e II), esta foi indireta ou reflexa, descaracterizando-se, assim, a hipótese de cabimento prevista no art. 896, § 2º da CLT e na Súmula 266 desta Corte. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 8173/1989-006-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, a questão dos juros.

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