TST - ROMS - 13034/2003-000-02-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE, NO ATO COATOR. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituída (Súmula 415 do TST). Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 13034/2003-000-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de autenticação nas cópias trazidas com a inicial, inclusive,, imprescindível a juntada na.

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