STJ - REsp 501457 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0019632-0


24/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – REVISIONAL DE BENEFÍCIO –
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – SÚMULA 260/TFR – TERMO FINAL –
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
- Dissídio jurisprudencial comprovado. Inteligência do artigo 255 e
parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
- O critério previsto na Súmula 260/TFR, adotado na revisão dos
benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988,
torna-se inaplicável a partir de abril de 1989, com a entrada em
vigor do art. 58 do ADCT.
- “Se a última parcela paga a menor, por desobediência ao comando da
Súmula nº 260 do TFR, refere-se a março de 1989, e não havendo
reflexos desse erro na renda futura do benefício previdenciário,
tem-se que, passados mais de cinco anos dessa data, prescreve o
direito de pleitear as diferenças decorrentes da não-aplicação do
referido verbete, por força do art. 1º do Decreto nº 20;910/32 e do
art. 103 da Lei nº 8.213/91.” (REsp 524.170/SP, Rel. Min. LAURITA
VAZ, DJU de 15.09.2003)
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501457 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0019632-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 329
Tópicos previdenciário – recurso especial – revisional de benefício – divergência, - dissídio jurisprudencial comprovado.

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