TST - AIRR - 51125/2004-068-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 311 DO TST. NÃO VERIFICADA. “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51125/2004-068-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, trabalho temporário.

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