TST - AIRR - 455/2003-191-17-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Insere-se na competência material da Justiça do Trabalho o julgamento da lide versando sobre a responsabilidade do empregador ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, nos termos do art. 114 da CF/88. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do Tribunal Regional contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais rejeitou as preliminares e, no mérito, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários, conforme pleito formulado na petição inicial. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que contrária ao interesse da parte, não havendo violação direta do art. 93, IX, da Constituição Federal FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 455/2003-191-17-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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