TST - AIRO - 3522/2004-000-04-41


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO TRASLADADA. O agravo não merece ser conhecido, porque sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, I, da CLT, tendo em vista a ausência da cópia do ato impugnado, peça de traslado obrigatório, na conformidade do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT, c/c os itens I e III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 3522/2004-000-04-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, mandado de segurança.

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