TST - RR - 572/2004-053-18-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - SALÁRIO PROFESSOR. É pacífico na Corte o entendimento de que: “A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula” (Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-I do TST). Estabelecida a carga horária semanal ou mensal, adquire o professor o direito à sua fiel observância pelo empregador, salvo alteração no número de alunos que possa sobre ela se refletir. Essa conclusão se impõe, mesmo quando da distribuição de aulas no início do ano letivo, sob pena de o professor ficar a mercê do empregador, que, sem outro parâmetro, a não ser a alteração no número de alunos, possa impor-lhe alteração quantitativa do trabalho, com violação do artigo 468 da CLT. Infringência dos artigos 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT, visto que a reclamada não demonstrou que a redução da carga horária se deu em função da redução do número de alunos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 572/2004-053-18-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, redução de carga horária, salário professor.

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