TST - RR - 287/2002-063-01-00


30/set/2005

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625-D DA CLT - CONDIÇÃO DA AÇÃO. Nos termos do art. 625-D do texto consolidado, “Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. § 2º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista”. No caso, registra o Regional que foi observado o disposto no referido dispositivo, não havendo que se falar, portanto, em extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 287/2002-063-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos comissão de conciliação prévia, art, 625-d da clt.

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