STJ - AgRg no Ag 565267 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0196178-9


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA NÃO
VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C".
AUSÊNCIA DE JULGADO COLACIONADO PARA A COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
NÃO CONHECIMENTO.
I - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça analisar questão que pressupõe, como antecedente lógico, a
desconstituição da tese adotada pelo Tribunal a quo à luz de matéria
constitucional, por se tratar de tema alheio aos limites objetivos
deste apelo.
II - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria
objeto da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do
constante no recurso especial. Para tanto, seria necessário a
oposição dos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. A
esse respeito já se posicionou esta Corte nos termos da Súmula
211/STJ.
III - Em que pese haver o recorrente fundado seu recurso na alínea
“c” do permissivo constitucional, não restou colacionado um só
julgado para a comprovação do dissenso pretoriano, sendo, portanto,
inadmissível o apelo.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 565267 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0196178-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 342
Tópicos processual civil, matéria constitucional, inadequação da via eleita.

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