TST - AIRR - 1013/2004-111-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA, ATUAL E NOTÓRIA DO TST (OJ 14 DA SBDI-1). O acórdão recorrido entendeu que no caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. Assim, a decisão recorrida está ombreada ao entendimento ostentado na Orientação Jurisprudencial n° 14 da SBDI-1/TST, não logrando êxito o inconformismo da agravante, mostrando-se inócuos os arestos trazidos a confronto, porquanto superados pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, inteligência da Súmula nº 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1013/2004-111-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aviso prévio cumprido em casa, multa do § 8º do art.

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