STJ - HC 30574 / PE HABEAS CORPUS 2003/0115420-6


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE
SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA.
ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
Denúncia que imputa aos pacientes a prática, em tese, de delitos de
estelionato, falsidade ideológica e falsidade de atestado médico.
É posição desta Corte que o trancamento da ação, normalmente, é
inviável em sede de habeas corpus, pois depende do exame da matéria
fática e probatória.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
Não se evidencia a atipicidade das condutas imputadas aos pacientes
que, na condição de sócios da empresa Nobre Presentes LTDA., com o
objetivo de burlar o Fisco estadual, teriam efetuado alterações
contratuais, incluindo sócios fictícios - "laranjas".
É impróprio o argumento de inépcia da denúncia por eventual erro na
classificação jurídica apoiada no art. 302 do Código Penal, pois é
cediço que os acusados se defendem dos fatos e não da capitulação
legal – que pode vir a ser corrigida, se for o caso, pelo Juiz da
causa.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30574 / PE HABEAS CORPUS 2003/0115420-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 306
Tópicos criminal, estelionato, falsidade ideológica.

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