TST - E-RR - 520596/1998


07/out/2005

DESERÇÃO NÃO-RECOLHIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO PELA SENTENÇA. Inconformada com a decisão da Turma que conheceu do recurso de revista da reclamante e deu-lhe provimento, a reclamada, pela primeira vez, interpõe recurso nos presentes autos, por meio de embargos à SDI-1 (fls. 218/220). Ocorre, no entanto, que não providenciou o recolhimento do valor da condenação definido na r. sentença (fl. 132), mantido pelo Regional (fl.173), ou seja, R$ 200,00 (duzentos reais). Com efeito, constituía ônus seu providenciar o recolhimento do valor da condenação para efeito de garantia do Juízo, visto que o depósito fixado para esse recurso, incontroversamente importaria o recolhimento de quantia muito superior.

Tribunal TST
Processo E-RR - 520596/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos deserção não-recolhimento do valor da condenação fixado pela sentença, inconformada com a decisão.

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