TST - RR - 632968/2000


07/out/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. O conhecimento do Recurso de Revista em fase de execução limita-se à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição, o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, não restou demonstrado o pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista, insculpido no art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632968/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos honorários advocatícios, processo em fase de execução, o conhecimento do recurso.

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