TST - RR - 644739/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA. Não se conhece de recurso de revista pela alínea a do artigo 896 da CLT, quando os arestos indicados para o conflito de teses partem de premissas fáticas diversas daquelas levantadas pelo Eg. Tribunal Regional. No caso concreto, os arestos emitem tese de que as diárias remuneram condição especial do trabalho e se prestam ao ressarcimento de despesas efetuadas em viagens. Entretanto, no acórdão do Eg. TRT ficou demonstrado que a parcela paga sob título de diárias, tem natureza salarial, visto que era paga em caráter habitual e inalterável, por longos anos, e não havia por parte do empregador qualquer controle quanto à motivação dos gastos, locomoção, alimentação e alojamento. Incide, pois o item I da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 644739/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, diárias, natureza jurídica.

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