TST - RR - 655363/2000


07/out/2005

EXTINÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO MENOR. Não há violação do art. 439 da CLT e contrariedade ao Enunciado 330 do TST, pois o egrégio TRT concluiu que na espécie houve a devida assistência pelo representante legal e a consignação de quitação decorreu do fato de que foi ajuizada ação consignatória com o intuito de quitar as parcelas rescisórias, liberando o empregador de sua obrigação, objetivo alcançado com a quitação do Reclamante em audiência, assistido por seu representante legal, sem reconvenção ou contestação. Ora, o Enunciado não trata da situação específica em que a quitação é deferida em audiência, por ação consignatória. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o art. 896, “a”, da CLT e o Enunciado 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI.1/TST, somente após 26.02.91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, conforme previsto na Portaria 3.751/90 do Ministério do Trabalho. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT c/c o Enunciado 333/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 655363/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos extinção do contrato, nulidade do pedido de demissão, empregado menor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›