TST - RR - 718329/2000


07/out/2005

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia com apoio nas peculiaridades fáticas apresentadas nos autos, pelo que entendeu que o Reclamante não ocupava cargo de confiança nos moldes do § 2º do art. 224 da CLT. Ante os termos da Súmula 102 do TST, o Apelo, no particular, não alcança conhecimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. Já é pacífico na jurisprudência desta Corte que os descontos fiscais são de responsabilidade exclusiva do empregado, na forma da lei. Quanto aos descontos previdenciários, a responsabilidade será do empregado e do empregador, cada qual por sua quota-parte. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 718329/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos horas extras, bancário, cargo de confiança.

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