TST - ED-AIRR - 750917/2001


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca das alegações ventiladas no agravo de instrumento. 2. Considerando que houve pronunciamento explícito tanto no que diz respeito à inexistência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região quanto no que se refere à possibilidade de dispensa imotivada de empregado de ente da Administração Pública Indireta, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, inviável cogitar de caracterização de quaisquer dos vícios previstos pelos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 750917/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›