TST - RR - 762207/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Quem participa da relação jurídica tem legitimidade ad causam para figurar como parte no processo. Divergência jurisprudencial inadequada, ante o óbice contido nas Súmulas nºs. 296 e 333 desta Corte. Recurso não conhecido. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da administração pública é fruto de construção jurisprudencial, não afrontando o disposto nos preceitos legais e constitucionais invocados pelo recorrente, haja vista que a jurisdição não se aperfeiçoa apenas através de normas positivadas, mas, também, através da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, nos termos dos artigos 8º da CLT e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Aplicabilidade da Súmula nº 331, item IV, deste Tribunal. Recurso não conhecido. INSALUBRIDADE E REFLEXOS. Inviável a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, decorrente de limpeza em escritórios e a respectiva coleta de lixo, porque tais atividades não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 762207/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, quem participa da relação.

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