STJ - REsp 289510 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0123968-6


31/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITES PREVISTOS NAS LEIS
9.032/95 E 9.129/95. TAXA SELIC. APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 15, §
2º, DA LEI 6.367/76 E 53, § 1º, DO DECRETO 79.037/76. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO
TRABALHO - SAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
Ausência de prequestionamento quanto à correção monetária, aos
limites previstos nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, à incidência da Taxa
SELIC e aos artigos 15, § 2º, da Lei n. 6.367/76 e 53, § 1º, do
Decreto n. 79.037/76.
O artigo 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91, estabeleceu as hipóteses
de incidência da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho
com as correspectivas alíquotas diferenciadas de acordo com o risco.
A circunstância de o grau de risco ter ficado a critério do Poder
Executivo não evidencia qualquer ofensa ao princípio da legalidade.
Divergência jurisprudencial não demonstrada.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 289510 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0123968-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 256
Tópicos recurso especial, correção monetária, limites previstos nas leis 9.032/95 e 9.129/95.

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