TST - RR - 780110/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em recurso de revista, ante a ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal em sua nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFLITO INTERSINDICAL.O art. 114, caput e inciso III, da Constituição da República de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 780110/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dá-se provimento ao agravo.

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