TST - AIRR - 809430/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DESTA CORTE. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 288 desta Corte, no sentido de que a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, o recurso de revista não merece trânsito. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809430/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de complementação de aposentadoria, decisão em consonância com súmula desta corte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›