TST - AIRR - 49695/2002-900-04-00


07/out/2005

1. HORAS EXTRAS. DOMINGOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LV, E 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O recurso de revista não merece seguimento ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a pretensão de análise dos depoimentos, das argumentações produzidas pelas Partes e do que foi consignado em ata de audiência implica o revolvimento de fatos e provas. 2. FGTS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXXVII E LV, E 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49695/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos horas extras, domingos, violação dos artigos 5º, lv, e 7º, xiii, da constituição.

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