TST - RR - 31067/2002-900-07-00


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para o atendimento da exigência do prequestionamento, objeto da Súmula 297/TST, impunha-se ao Tribunal pronunciamento explícito acerca da matéria fático-probatória veiculada nas contra-razões ao recurso ordinário da reclamada e nos embargos de declaração opostos pela reclamante, pertinente, no caso, à prova documental produzida pelas partes, no que tange à validade do contrato de prestação serviços, de natureza civil. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT demonstrada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 31067/2002-900-07-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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