TST - E-RR - 799/2004-041-01-00


07/mar/2008

OJ Nº 344 DA SBDI-1. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. A Empregada ingressou em Juízo dentro do prazo de dois anos após o trânsito em julgado da ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconhecera o direito à atualização do saldo da conta vinculada. A hipótese dos autos é rigorosamente a que cuida a OJ nº 344 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 799/2004-041-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos oj nº 344 da sbdi-1, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›