TST - AIRR - 647/2003-026-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. R ECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM AGÊNCIA DE CORREIO APÓS EXPEDIENTE FORENSE. Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 647/2003-026-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, r ecurso ordinário interposto em agência de correio após expediente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›